A Câmara aprovou um projeto que estabelece multas para o descarte inadequado de lixo em áreas públicas. A medida abrange tanto ambientes urbanos quanto rurais e estipula valores diferenciados conforme o volume do material descartado. Para indivíduos, as penalidades variam entre 1 a 10 salários mínimos. Já no caso das empresas, as multas podem oscilar entre 5 a 100 salários mínimos.
O projeto isenta da aplicação dessas multas os estabelecimentos envolvidos na gestão e manejo adequado do lixo. Após aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal.