O PL da Dosimetria, que prevê a redução da pena dos condenados pelo atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17). A proposta, que teve votação nominal e maioria favorável, segue agora para análise do Poder Executivo, etapa em que poderá ser sancionada integralmente, vetada em partes ou rejeitada. A discussão envolve não apenas os eventos de 8 de janeiro de 2023, mas também a forma como o sistema de Justiça lida com crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O projeto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu ajustes nas penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas. A justificativa central apresentada no parecer é a necessidade de revisar condenações consideradas desproporcionais, com o argumento de que parte dos envolvidos não teria participado diretamente da organização ou comando das ações. Entretanto, o tema mobilizou senadores de diferentes partidos, com discursos divergentes sobre os impactos jurídicos e políticos da medida, o que revelou uma forte polarização interna no Congresso e, em suma, mostrou como o tema da dosimetria toca em pontos sensíveis do Estado Democrático de Direito.
O que muda com o PL da Dosimetria nas penas dos atos antidemocráticos?
O PL da Dosimetria altera a forma de cálculo das penas em crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e ataques ao Estado Democrático de Direito. Na prática, quando essas infrações ocorrerem no mesmo contexto, passa a ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das condenações. Então, essa mudança interfere diretamente na dosimetria, isto é, no processo de definição da quantidade de anos de prisão, e pode reduzir significativamente o tempo total de encarceramento de alguns réus.
Outro ponto relevante é a previsão de ajustes nos critérios de progressão de regime. O texto prevê a redução do tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado possa migrar para regime semiaberto ou aberto. Especialistas consultados por veículos públicos de comunicação apontaram que essa alteração pode alcançar não só os réus dos atos de 8 de janeiro, mas também outros condenados por crimes comuns, dependendo da forma como o Judiciário aplicar a nova legislação. Em suma, o PL da Dosimetria pode, na prática, redefinir a duração efetiva de muitas penas no sistema carcerário brasileiro, o que impacta a lotação de presídios e a política criminal de forma mais ampla.