Já está em vigor a autorização para comercialização, compra e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o País. A sanção do presidente da República foi publicada no Diário Oficial da União. Anteriormente, a comercialização e o uso desse tipo de dispositivo eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
O spray autorizado utiliza a substância oleoresina de capsicum, que é extraída da pimenta e provoca intensa ardência nos olhos, na pele e nas mucosas, servindo como ferramenta de neutralização temporária em situações de ameaça ou agressão contra a mulher. Para comprar o produto, será necessário seguir algumas regras, incluindo uma autodeclaração sobre condenação criminal.
Já o uso só será considerado legal quando for realizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça. As especificações técnicas, os limites de capacidade do spray, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol serão definidos ainda pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com a sanção da lei, foi criado ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Ele deve oferecer orientação sobre os limites legais da legítima defesa e as consequências do uso desproporcional do spray. Também haverá explicações sobre o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia.
O programa prevê a veiculação de campanhas educativas sobre o uso responsável do aerossol de extratos vegetais. A implementação do programa ocorrerá de forma progressiva e depende de uma regulamentação própria, orçamento, convênios e participação de entidades parceiras.
VETOS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns trechos do projeto que foi aprovado no Senado no fim do mês passado. Inicialmente, o texto permitia que jovens de dezesseis e dezessete anos comprassem o produto, desde que apresentassem autorização expressa dos responsáveis legais.