Na sessão legislativa realizada na última quarta-feira (22/04), a Câmara Municipal de Araripina incluiu em pauta e aprovou, em primeira votação, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que altera as regras para a eleição da Mesa Diretora da Casa.
A principal mudança estabelece que a eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da legislatura passará a ocorrer no primeiro dia do mês de outubro.
De acordo com a justificativa apresentada, a alteração busca adequar a legislação municipal às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que vêm consolidando o entendimento sobre a necessidade de maior proximidade entre a eleição da Mesa Diretora e o início do respectivo mandato.
A medida também atende a uma recomendação do Ministério Público, que orienta os legislativos municipais a revisarem seus normativos para assegurar conformidade com os princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à legalidade, moralidade e alternância de poder.
O texto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em primeira votação e, conforme prevê a legislação municipal, deverá ser submetido a uma segunda votação após o interstício mínimo de dez dias.
Com a proposta, a Câmara de Araripina dá mais um passo na atualização de sua legislação, alinhando-se às diretrizes jurídicas mais recentes e fortalecendo a segurança institucional do processo legislativo.
Fonte: Blog do Roberto