A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28/1), novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A decisão foi tomada em reunião pública da Diretoria Colegiada da agência e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigia a criação de um marco regulatório nacional sobre o tema.
Até então, o país não contava com normas específicas para o cultivo e a produção da planta em território nacional, o que gerava insegurança jurídica para empresas, pesquisadores e associações de pacientes. Com a aprovação, a Anvisa estabelece, pela primeira vez, regras claras para esse tipo de atividade no Brasil.
Por que a decisão é considerada um marco
Desde 2019, pacientes brasileiros podem acessar produtos à base de cannabis apenas por meio de importação autorizada ou medicamentos já regularizados. No entanto, o plantio da planta no país permanecia sem regulamentação específica.
A norma aprovada agora preenche essa lacuna e cria um marco regulatório nacional, alinhado a critérios sanitários rígidos e a acordos internacionais que tratam do controle de substâncias derivadas da cannabis.