Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública interativa para debater os impactos da Consulta Pública ANP nº 08/2025, que trata da revisão tarifária dos gasodutos de transporte (TAG, NTS, TBG, GOM e TSB), válida para o período de 2026 a 2030. Mesa: presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Marcelo Lima de Mendonça; diretora executiva de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Sylvie D’Apote; presidente eventual da CI, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); vice-presidente do Conselho de Usuários do Sistema de Transporte de Gás Natural, Adrianno Lorenzon. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado (Saulo Cruz/Agência Senado )
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares (PEC 3/2021).
Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria. A decisão final caberá ao Plenário do Senado.
“Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto”, disse o relator.
A proposição altera a Constituição para, essencialmente, determinar que os membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.
Otto considerou a PEC uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros.
— Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza.
Foram 26 votos pela rejeição da PEC, e nenhum contrário. O presidente da CCJ explicou que, por acordo firmado com o presidente Davi Alcolumbre, o texto vai ao Plenário do Senado ainda nesta quarta, com o compromisso pela rejeição da matéria.
Informações da agência senado