A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 16, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, por 353 votos a 134. Para a aprovação, eram necessários 308 votos.
Um dos principais destaques do texto é que ele permite que parlamentares barrarem a prisão de colegas que tenham sido determinadas pela Justiça em votação secreta.
Agora, os deputados vão analisar as sugestões de alteração no texto. Depois disso, a proposta entra em votação no segundo turno. Depois da nova aprovação, a PEC será enviada ao Senado.
Confira os principais pontos do projeto:
— Imunidade parlamentar
Deputados e Senadores seguem invioláveis por opiniões, palavras e votos. Essa proteção é vinculada ao exercício do mandato parlamentar.
O texto, no entanto, prevê que a responsabilização passa a ser exclusivamente ética e disciplinar, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Ou seja, as manifestações não podem ser alvo de ações civis ou penais.
— Competência exclusiva do STF
Apenas o Supremo Tribunal Federal poderá processar e julgar parlamentares. O julgamento se restringe a crimes e processos relacionados ao mandato.
A decisão sobre afastamento do parlamentar como medida cautelar será restrita somente ao Congresso Nacional.
Em relação à perda de mandato, o texto prevê que isso ocorra somente após votação Plenário ou pela Mesa Diretora da Casa do Congresso nos casos de o parlamentar faltar muito nas sessões; perder ou tiver suspensos os direitos políticos; e quando a perda do mandato for decretada pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
— Prisão de parlamentares
Continua proibida, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável, como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Nesses casos, os autos devem ser enviados à Casa Legislativa em até 24 horas e, assim, o plenário da respectiva Casa decide, por voto secreto e maioria, se mantém ou revoga a prisão.
Caso seja decidido pela manutenção da prisão em flagrante, o parlamentar passará por audiência de custódia.