O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, recomendou aos tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país a adoção de medidas para garantir a oferta de transporte público coletivo gratuito no 2º turno das Eleições Gerais de 2026, no próximo domingo (25).
Por meio de ofício, o ministro reafirma o compromisso da Corte com o cumprimento da política de gratuidade nos dias de votação e solicita, com urgência, informações sobre as providências adotadas pelos tribunais.
A recomendação se baseia no artigo 23 da Resolução–TSE nº 23.751/2026, que determina que o poder público informe à Justiça Eleitoral os itinerários, as modalidades e os horários do transporte gratuito oferecido à população.
A norma cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013. Na ocasião, o STF estabeleceu que é inconstitucional a omissão do poder público em oferecer transporte coletivo gratuito nas zonas urbanas nos dias de eleição, com frequência equivalente à dos dias úteis.